Termos de uso

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados: CONTROLADORA / PRESTADORA: Refere-se à M C P GOMES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.579.627/0001-32, responsável pela prestação dos Serviços de Marketing Digital. CLIENTE / USUÁRIO / CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços de Marketing Digital da PRESTADORA. SERVIÇOS: Conjunto de atividades e entregáveis de marketing digital prestados pela CONTROLADORA ao CLIENTE, conforme detalhado em proposta comercial e/ou contrato específico. Incluem, mas não se limitam a, gestão de tráfego pago, criação de criativos, automações, e-mail marketing, consultorias, auditorias, estratégias e implementação de tecnologias de rastreamento. ENTREGÁVEIS: Produtos ou resultados específicos gerados pela PRESTADORA no âmbito dos Serviços, como relatórios, campanhas, peças criativas, configurações de ferramentas, entre outros. PLATAFORMAS DE TERCEIROS: Ferramentas, sistemas e plataformas digitais de propriedade de terceiros, utilizadas na prestação dos Serviços (ex: Meta Ads, Google Ads, TikTok Ads, LinkedIn Ads, CRMs, plataformas de e-mail marketing, ferramentas de analytics, sistemas de pagamento, etc.). VERBA DE MÍDIA: Valor financeiro destinado pelo CLIENTE para investimento em anúncios pagos nas PLATAFORMAS DE TERCEIROS, gerenciado diretamente pelo CLIENTE ou pela PRESTADORA em nome do CLIENTE. CONTA DE ANÚNCIOS: Conta específica do CLIENTE em PLATAFORMAS DE TERCEIROS (ex: Google Ads, Meta Ads) onde a VERBA DE MÍDIA é gerenciada e as campanhas são veiculadas. DADOS: Quaisquer informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas durante a prestação dos Serviços, incluindo dados pessoais, dados de negócio, dados de acesso e dados de campanha. BRIEFING: Conjunto de informações e diretrizes fornecidas pelo CLIENTE à PRESTADORA, essencial para o planejamento e execução dos Serviços.

2. DO OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1. Estes Termos de Uso regem a contratação e utilização dos Serviços de Marketing Digital oferecidos pela M C P GOMES LTDA, doravante denominada CONTROLADORA ou PRESTADORA, ao CLIENTE ou USUÁRIO. 2.2. Os Serviços abrangem, mas não se limitam a: * Gestão de Campanhas de Tráfego Pago: Criação, otimização e gerenciamento de anúncios em plataformas como Meta Ads (Facebook/Instagram), Google Ads (Search, Display, YouTube), TikTok Ads, LinkedIn Ads, entre outras. * Criação de Criativos e Conteúdos: Desenvolvimento de peças visuais (imagens, vídeos), textos (copy) e outros materiais para campanhas e estratégias de marketing. * Implementação de Tecnologias de Rastreamento: Configuração de tags, pixels, APIs de conversão, eventos e ferramentas de tracking e atribuição para monitoramento de performance. * Automações e CRM: Implementação e gestão de sistemas de automação de marketing, e-mail marketing e Customer Relationship Management (CRM). * Robôs de Atendimento com IA: Desenvolvimento e gestão de chatbots e outras soluções de atendimento baseadas em Inteligência Artificial. * Consultorias, Auditorias e Estratégias: Análise, planejamento e orientação estratégica em marketing digital. 2.3. Ao contratar e utilizar os Serviços, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da PRESTADORA.

3. ESCOPO E LIMITES DOS SERVIÇOS

3.1. O escopo exato dos Serviços a serem prestados será detalhado em proposta comercial específica e/ou contrato de prestação de serviços, que prevalecerá sobre estes Termos em caso de divergência. 3.2. Salvo acordo expresso em contrário, os Serviços não incluem: * Criação ou manutenção de websites, e-commerces ou blogs (exceto quando explicitamente contratado). * Criação de conteúdo para redes sociais orgânicas (não pagas), exceto quando parte da estratégia de criativos para campanhas pagas. * Suporte técnico para problemas de infraestrutura do CLIENTE (servidores, e-mails, etc.). * Pagamento de VERBA DE MÍDIA ou taxas de PLATAFORMAS DE TERCEIROS, que são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. * Garantia de resultados específicos de vendas, leads ou faturamento, conforme detalhado na Cláusula 15.

4. DEPENDÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1. Para a efetiva prestação dos Serviços, o CLIENTE se compromete a: * Fornecer todas as informações, acessos (a Contas de Anúncios, websites, CRMs, etc.), materiais (logos, imagens, vídeos, textos) e BRIEFINGS necessários de forma completa e dentro dos prazos solicitados pela PRESTADORA. * Aprovar ou solicitar revisões dos ENTREGÁVEIS dentro dos prazos acordados, sob pena de considerar o material aprovado tacitamente. * Manter a VERBA DE MÍDIA disponível e com saldo suficiente nas PLATAFORMAS DE TERCEIROS para a execução das campanhas. * Garantir que todos os materiais e informações fornecidos à PRESTADORA não violem direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de terceiros. * Cumprir com as políticas e termos de uso das PLATAFORMAS DE TERCEIROS onde as campanhas serão veiculadas. 4.2. A PRESTADORA não se responsabiliza por atrasos ou falhas na execução dos Serviços decorrentes da omissão, atraso ou inconsistência nas informações e materiais fornecidos pelo CLIENTE.

5. COMUNICAÇÃO E PRAZOS

5.1. A comunicação entre a PRESTADORA e o CLIENTE ocorrerá pelos canais previamente estabelecidos (e-mail, plataformas de gestão de projetos, grupos de mensagens). 5.2. O CLIENTE reconhece que, ao participar de grupos de comunicação (ex: WhatsApp, Slack) para fins de projeto, seu nome, foto e número de contato podem ficar visíveis aos demais participantes, por limitação da própria plataforma. A PRESTADORA não se responsabiliza por interações de terceiros nesses ambientes. 5.3. Os prazos para entrega de ENTREGÁVEIS e para resposta a solicitações serão definidos em conjunto com o CLIENTE e detalhados na proposta comercial ou contrato. O CLIENTE se compromete a respeitar os prazos de aprovação para não comprometer o cronograma do projeto.

6. POLÍTICA DE ALTERAÇÕES E RE-TRABALHO

6.1. Qualquer solicitação de alteração ou re-trabalho nos ENTREGÁVEIS que exceda o escopo inicialmente acordado ou o número de revisões previsto em contrato poderá ser cobrada à parte, mediante aprovação prévia do CLIENTE. 6.2. O número de revisões incluído nos Serviços será especificado na proposta comercial. Após o limite de revisões, novas solicitações serão consideradas alterações de escopo.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS DE USO

7.1. A propriedade intelectual dos ENTREGÁVEIS criados pela PRESTADORA para o CLIENTE (ex: peças criativas, copies) será transferida ao CLIENTE após a quitação integral dos valores referentes aos Serviços, salvo acordo em contrário. 7.2. O CLIENTE concede à PRESTADORA uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita para utilizar os ENTREGÁVEIS e o nome/marca do CLIENTE em seu portfólio e materiais de divulgação, com o objetivo de demonstrar a experiência da PRESTADORA. 7.3. Caso o CLIENTE forneça materiais (imagens, vídeos, textos, áudios) para a criação dos ENTREGÁVEIS, ele declara possuir as devidas licenças e direitos de uso sobre tais materiais, isentando a PRESTADORA de qualquer responsabilidade por violação de direitos autorais ou de imagem de terceiros. 7.4. A PRESTADORA poderá utilizar bancos de imagens, vídeos ou áudios com licenças de uso comercial. O CLIENTE reconhece que a licença de uso desses materiais é geralmente intransferível e vinculada ao projeto específico.

8. DADOS COLETADOS E TRATADOS

8.1. A PRESTADORA, no âmbito da execução dos Serviços, poderá coletar e tratar os seguintes tipos de DADOS: * Dados Cadastrais do CLIENTE: Nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço, dados bancários (para fins de faturamento e contato). * Dados de Negócio do CLIENTE: Informações sobre o mercado de atuação, produtos/serviços, público-alvo, histórico de vendas, objetivos de marketing, fornecidos no BRIEFING. * Credenciais de Acesso: Acessos a Contas de Anúncios (Meta Ads, Google Ads, etc.), websites, CRMs, plataformas de e-mail marketing, ferramentas de analytics, concedidos pelo CLIENTE para a gestão dos Serviços. * Dados de Campanha: Dados de performance de anúncios, interações de usuários com campanhas, dados de conversão (leads, vendas), coletados via pixels, tags e APIs de PLATAFORMAS DE TERCEIROS. * Dados Automáticos: Endereço IP, cookies e pixels de rastreamento (Google Analytics, Meta Pixel, etc.) para otimizar campanhas e analisar o tráfego do CLIENTE.

9. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

9.1. Os DADOS coletados e tratados pela PRESTADORA têm como finalidade principal: * Execução dos Serviços Contratados: Planejamento, criação, gestão e otimização de campanhas de marketing digital, criação de criativos, implementação de automações e consultorias. * Comunicação e Suporte: Envio de comunicações importantes relacionadas aos Serviços, relatórios de performance e prestação de suporte técnico e estratégico. * Faturamento e Cobrança: Processamento de pagamentos e emissão de documentos fiscais. * Melhoria Contínua: Análise de DADOS para aprimorar a qualidade e eficácia dos Serviços prestados. * Marketing Ético: Realização de anúncios (remarketing) para a própria PRESTADORA, focando em seu caráter informativo e na autoridade técnica, sem mercantilização ou promessas enganosas. * Cumprimento Legal: Atendimento a obrigações legais e regulatórias.

10. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

10.1. A PRESTADORA utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento (pixels, tags) em seus próprios websites e na gestão das campanhas do CLIENTE para: * Lembrar preferências do CLIENTE e USUÁRIOS. * Analisar o tráfego e o comportamento dos USUÁRIOS em websites e campanhas. * Otimizar a performance de anúncios e personalizar a experiência. 10.2. O CLIENTE reconhece que a utilização dessas tecnologias é inerente aos Serviços de Marketing Digital e que a desativação de cookies por parte dos USUÁRIOS pode afetar a eficácia das campanhas e a funcionalidade de websites.

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

11.1. Seus DADOS podem ser compartilhados com: * PLATAFORMAS DE TERCEIROS: Ferramentas de anúncios (Meta Ads, Google Ads, TikTok Ads, LinkedIn Ads), CRMs, plataformas de e-mail marketing, ferramentas de analytics, sistemas de gestão de projetos, para a execução dos Serviços. * Provedores de Infraestrutura: Serviços de hospedagem, servidores e ferramentas de comunicação. * Parceiros Estratégicos: Quando necessário para a execução de serviços complementares, mediante consentimento ou acordo prévio com o CLIENTE. * Autoridades: Quando exigido por lei, decisão judicial ou para cumprimento de obrigações regulatórias. 11.2. A PRESTADORA exige de seus parceiros e fornecedores o cumprimento das normas de proteção de DADOS e a adoção de medidas de segurança adequadas.

12. SEGURANÇA E RETENÇÃO DE DADOS

12.1. A PRESTADORA adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, como criptografia, controle de acesso e padrões de mercado, para proteger os DADOS do CLIENTE e de seus USUÁRIOS contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. 12.2. As credenciais de acesso fornecidas pelo CLIENTE serão tratadas com a máxima confidencialidade e utilizadas exclusivamente para a execução dos Serviços. Recomenda-se que o CLIENTE utilize senhas fortes e, sempre que possível, autenticação de dois fatores. 12.3. Os DADOS serão retidos pelo tempo necessário para a prestação dos Serviços, para o cumprimento de obrigações legais (ex: guarda de notas fiscais, registros de acesso) ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

13. ROBÔS DE ATENDIMENTO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

13.1. Caso os Serviços incluam o desenvolvimento ou gestão de robôs de atendimento com IA (chatbots), o CLIENTE reconhece que: * Esses robôs são ferramentas auxiliares e podem ter limitações em sua capacidade de compreensão e resposta. * As conversas e interações com os robôs podem ser armazenadas e utilizadas para treinamento e aprimoramento da IA, visando melhorar a qualidade do atendimento. * É responsabilidade do CLIENTE supervisionar o desempenho dos robôs e intervir quando necessário, especialmente em situações que exijam sensibilidade, julgamento humano ou tratamento de DADOS sensíveis. 13.2. A PRESTADORA não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas interações com robôs de IA, sendo sempre recomendada a validação humana para informações críticas.

14. PAGAMENTO, VERBA DE MÍDIA E REEMBOLSO

14.1. Os valores referentes aos Serviços da PRESTADORA, bem como as condições de pagamento (mensal, por projeto, recorrente), serão estabelecidos em proposta comercial e/ou contrato específico. 14.2. A VERBA DE MÍDIA para campanhas de tráfego pago é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e deve ser paga diretamente às PLATAFORMAS DE TERCEIROS (Meta Ads, Google Ads, etc.). A PRESTADORA não se responsabiliza por interrupções nas campanhas devido à falta de saldo ou problemas de pagamento na CONTA DE ANÚNCIOS do CLIENTE. 14.3. O CLIENTE reconhece que as PLATAFORMAS DE TERCEIROS possuem seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e regras de faturamento, os quais devem ser aceitos e cumpridos pelo CLIENTE. 14.4. Em caso de cancelamento dos Serviços, não haverá reembolso de valores referentes a serviços já prestados ou VERBA DE MÍDIA já investida. Quaisquer reembolsos serão avaliados caso a caso, considerando a fase do projeto e os termos contratuais.

15. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

15.1. O CLIENTE reconhece que os Serviços de Marketing Digital envolvem variáveis externas e imprevisíveis, como mudanças de algoritmos das PLATAFORMAS DE TERCEIROS, comportamento do consumidor, concorrência e condições de mercado. 15.2. A PRESTADORA empregará seus melhores esforços e expertise para otimizar as campanhas e estratégias, mas não garante resultados específicos de vendas, leads, faturamento, retorno sobre investimento (ROI) ou qualquer outra métrica de performance. 15.3. Os relatórios e projeções apresentados pela PRESTADORA são baseados em dados históricos e análises de mercado, servindo como estimativas e não como garantias de resultados futuros.

16. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS E CANAL DE CONTATO

16.1. O CLIENTE e os titulares de DADOS cujas informações são tratadas pela PRESTADORA possuem os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), incluindo: * Confirmação da existência de tratamento e acesso aos DADOS. * Correção de DADOS incompletos, inexatos ou desatualizados. * Anonimização, bloqueio ou eliminação de DADOS desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. * Portabilidade dos DADOS a outro fornecedor de serviço ou produto. * Eliminação dos DADOS pessoais tratados com o consentimento do titular. * Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a PRESTADORA realizou uso compartilhado de DADOS. * Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. * Revogação do consentimento. 16.2. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de DADOS, o CLIENTE ou o titular dos DADOS deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da PRESTADORA através do e-mail: contato@rigodigital.com. 16.3. Mais detalhes sobre a política de privacidade e proteção de DADOS da PRESTADORA podem ser encontrados em sua Política de Privacidade, disponível em seu website.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

17.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 17.2. Fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.